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O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) decidiu renovar, de forma excepcional, o contrato com a Fundação Cesgranrio e com a FGV, que formam o consórcio responsável pela aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A decisão aconteceu após o órgão atrasar o processo licitatório e consultar a procuradoria jurídica sobre o novo contrato.
Documentos obtidos pelo UOL mostram que o Inep pediu uma análise da Procuradoria-Geral Federal sobre a “regularidade jurídica” de realizar o sétimo termo aditivo do contrato com o consórcio. O compromisso com as fundações foi firmado em julho de 2017 e estabelecia que poderia ser renovado, a cada ano, por mais 60 meses —ou seja, até julho de 2022. O próprio Inep previa uma licitação após esse prazo.
Um dia após parecer da procuradoria, diretor do Inep orientou sobre aditivo
Imagem: Reprodução
O Enem está marcado para 13 e 20 de novembro deste ano. As atividades do consórcio que aplica a prova, no entanto, começam bem antes —por exemplo: com o fim das inscrições, em 21 de maio, as fundações já deveriam começar a organizar a divisão dos participantes nos locais de prova disponíveis em todo o país.
A reportagem procurou o Inep na tarde desta quarta-feira (1º), mas não teve retorno. O espaço fica aberto para atualizações.
Impactos ‘catastróficos’
Com o encerramento do contrato previsto para julho deste ano, o Inep alegou para a procuradoria jurídica que “não há como se contratar uma instituição para atuar como aplicadora” do Enem com “meros sete meses para aplicação”. O órgão, no entanto, tinha ciência desde 2017 que o contrato se encerraria neste ano.
Na nota técnica —enviada à Procuradoria no início de maio—, o instituto, vinculado ao MEC (Ministério da Educação), admite ainda que caso o contrato não seja prorrogado “os impactos são catastróficos no cronograma da realização do Enem 2022”.
Professores de direito consultados pela reportagem afirmaram que a ação do Inep não é ilegal. A legislação prevê a renovação do contrato de forma excepcional por mais 12 meses.
O instituto deve explicar, no entanto, o motivo para o atraso de uma licitação. “Quanto ao tempo estimado da prorrogação excepcional, recomenda-se que a administração [Inep] justifique de forma clara e precisa a razão pela qual ocorreram os atrasos”, orientou a Procuradoria em parecer emitido na semana passada.
O procurador Rodolfo de Carvalho Cabral, que assinou a resposta ao Inep, ressalta também que a renovação do contrato só pode ser “admitida em situações extraordinárias devidamente justificadas”. “De modo geral, justificativas estritamente econômicas ou fundadas em razões como inadequado planejamento não são suficientes para fundamentar essa excepcionalidade”, escreveu.
Um dia após o parecer da procuradoria, o diretor de Gestão e Planejamento do Inep, Jôfran Lima Roseno, enviou um despacho pelo sistema interno do instituto indicando a continuação do sétimo aditivo do contrato.
Em documento assinado hoje (1º), Roseno encaminhou as informações para a assessoria do Inep e informou que o valor do novo aditivo do contrato com o consórcio é de R$ 652.599.103,61.
Para servidores ouvidos pelo UOL, a decisão do Inep pode acarretar em mais gastos pelo serviço de aplicação do Enem. Isso porque, a cada renovação do contrato, o governo deve reajustar o valor pago com atividades extras, se houver necessidade, e corrigir com a inflação. Enquanto com a licitação, a vencedora teria o menor preço.
Procuradoria recomenda apuração sobre o tema
No parecer, a procuradoria jurídica também recomendou que o presidente do Inep, Danilo Dupas, determine a “instauração de procedimento de apuração de responsabilidade” pelo atraso da licitação.
Além disso, a área sugere que o processo para a próxima contratação seja finalizado antes dos 12 meses de renovação “para que não haja risco à solução de continuidade do objeto e consequente prejuízo às ações governamentais”.
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